PILAR, EMANCIPAÇÃO JÁ

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quarta-feira, 9 de outubro de 2013

NÃO PERCAM!!!!!

Mozarildo volta a pedir votação de projeto que cria regras para criação de municípios

Em discurso nesta terça-feira (8), o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) voltou a pedir a votação do projeto de sua autoria que cria nova legislação para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Segundo a proposta, essas ações dependeriam de realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e de plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos. O senador reclamou que a matéria tramita no Congresso há 11 anos e que as críticas à proposta são infundadas, já que o projeto regulamenta dispositivo constitucional. Mozarildo afirmou que a proposta não facilitará a proliferação de novos municípios, mas sim moralizará esse procedimento. O substitutivo da Câmara ao PLS 98/2002 (SCD 98/2002-Complementar) está pronto para votação na pauta do Plenário do Senado. Segundo os cálculos de Mozarildo, mais de 2.500 municípios não teriam sido criados se seu projeto tivesse virado lei há dez anos, em virtude das regras rígidas que estabelece para a criação de novos municípios. O senador também garantiu que a aprovação de sua proposta não acarretará aumento de gastos para a União. Mozarildo disse existirem na região Norte municípios gigantescos territorialmente, o que dificulta o trabalho do prefeito em atender toda a população. Com as novas regras, esses municípios poderiam ser repartidos em dois ou três, o que traria benefícios para suas populações. Logo depois do pronunciamento de Mozarildo, o líder do Bloco União e Força, senador Gim (PTB-DF), declarou apoio do bloco à aprovação da proposta de Mozarildo.

segunda-feira, 19 de agosto de 2013

Marcelo Nilo recebe comitiva de representantes do Movimento Pro Emancipação

            Representantes dos movimentos de emancipação política de 14 localidades do estado, estiveram na tarde desta quinta-feira (15), no gabinete do presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo, para pedir o apoio do presidente, para que o projeto de emancipação seja aprovado ao chegar na Assembleia Legislativa da Bahia – Alba.

            A Lei Complementar 416, aprovada pela Câmara Federal no dia 04 de junho, prevê a emancipação de 410 distritos em todo o país. Na Bahia são 112 localidades. O texto-base aprovado é um substitutivo, com várias alterações no projeto original aprovado pelo Senado em 2008, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). As modificações atendem a reivindicações da Confederação Nacional dos Municípios (CMN). Devido às alterações, o projeto voltou ao Senado antes de ir à sanção presidencial. A proposta estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.

            O presidente do legislativo baiano é a favor da emancipação dos distritos, desde que eles estejam dentro dos critérios estabelecidos pelo projeto. "No dia em que o projeto chegar aqui Assembleia, vocês podem ter certeza que terão um defensor da emancipação dos distritos, mas tem que estar dentro dos critérios estabelecidos", afirmou Marcelo Nilo. O presidente disse ainda que pretende manter a Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação, que já existe na Alba, presidida pelo deputado João Bonfim (PDT), para fiscalizar os requerimentos apresentados pelos distritos candidatos a emancipação. “O projeto é único e o bolo será dividido por todos os estados, portanto, temos que estar com tudo preparado para a aprovação da lei", explicou.

            De acordo com o projeto aprovado na Câmara, o primeiro passo para a criação de um município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um pedido assinada por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, no caso da criação ou desmembramento. Se a situação for de fusão ou incorporação, o requerimento de criação deverá ser subscrito por 10% dos eleitores residentes em cada uma das cidades envolvidas. Após o pedido, a assembleia legislativa deverá coordenar um “estudo de viabilidade” do novo município. Se houver viabilidade financeira e populacional, com base nos critérios estabelecidos na lei, será realizado o plebiscito que definirá a criação ou não da nova cidade.

            Segundo os representantes do movimento, o projeto tem previsão de votação para a próxima semana e deve ser encaminhado às Assembleias Legislativas de todo o país até o fim de setembro. Edson Abreu, representante do distrito de Itamarati, no município de Ibirapitanga, explicou porque os componentes do Movimento Pro Emancipação vieram procurar o presidente Marcelo Nilo. "Viemos pedir o apoio do presidente para que o projeto seja aprovado o mais rápido possível quando chegar aqui, mesmo sabendo que é preciso um acordo entre os deputados da base do governo e da oposição para que isso aconteça”, exclamou.   



 

O projeto

Pelo projeto aprovado pela Câmara, é necessário o cumprimento das seguintes etapas para a criação de um novo município:

- Protocolar na Assembleia Legislativa pedido de criação do município assinado por pelo menos 20% dos eleitores do distrito, obedecendo às seguintes condições:

1. Novos municípios deverão ter população igual ou maior que o mínimo regional, calculado conforme a média aritmética da população dos municípios médios brasileiros.

2. Nas regiões Norte e Nordeste, o mínimo populacional será de 50% da média populacional; na região Nordeste, o mínimo será de 70% da média; nas regiões Sul e Sudeste, o mínimo será de 100% da média.

3. Os novos municípios deverão ter “núcleo urbano consolidado” e dotado de edificações para abrigar famílias em número resultante “da divisão de 20% da população da área que se pretende emancipar, pelo número médio de pessoas por família, calculados pelo IBGE de cada estado”.

4. O distrito precisa ter receitas de arrecadação própria, considerando apenas os agentes econômicos já instalados.

5. Indicação, diante das estimativas de receita e despesas, da possibilidade de cumprir a aplicação dos recursos mínimos, previstos na Constituição, nas áreas de educação e saúde.

6. Área não pode estar situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União.

- Após o pedido de emancipação, elaboração em 180 dias, pela Assembleia Legislativa, de “estudo de viabilidade” do novo município e área remanescente do município do qual o distrito pretende se separar. O estudo deverá verificar a viabilidade econômica, ambiental e política do novo município. Concluída essa etapa, o relatório será divulgado aos cidadãos, que poderão analisá-lo e impugná-lo durante um prazo mínimo de 120 dias.

- Se não houver impugnação e o estudo respeitar as regras previstas em lei, a Assembleia Legislativa deverá homologá-lo. Em seguida, será realizado um plebiscito que envolverá a população do distrito interessado em se emancipar e a do município ao qual o distrito pertence.

- Se no plebiscito vencer a opção “sim”, a assembleia legislativa terá de votar uma lei estadual autorizando a criação do novo município. Se a população rejeitar a nova cidade, não poderá haver novo plebiscito com a mesma finalidade no prazo de 10 anos.

- Após a aprovação da lei pela assembleia, a escolha de prefeito, vice e vereadores do novo município deverá ocorrer na eleição municipal imediatamente subsequente.

terça-feira, 18 de junho de 2013

TRAMITAÇÃO NO SENADO DO PROCESSO DE EMANCIPAÇÃO.

Tramitação
06/06/2013 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00098 2002 - Complementar, proveniente do PLP 00416 2008, na Câmara dos Deputados (PLS 00098 2002 - Complementar, no Senado Federal). Este processo contém 35 (trinta e cinco) páginas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
************* Retificado em 06/06/2013*************
Autuado como SCD 00098 2002 - Complementar, proveniente do PLP 00416 2008, na Câmara dos Deputados (PLS 00098 2002 - Complementar, no Senado Federal). Numerado até a folha 151. Anexei as folhas 152 a 187.
À SSCLSF.
06/06/2013 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 36, legislação citada.
************* Retificado em 06/06/2013*************
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 187, legislação citada.
07/06/2013 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada por meio do Ofício nº 166/2013, do dia 6 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
A Presidência informa que o quadro comparativo da matéria encontra-se disponibilizado na internet, na tramitação da proposição.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
07/06/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14h.
Matéria aguardando distribuição.
11/06/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.

segunda-feira, 10 de junho de 2013

Mozarildo comemora aprovação na Câmara de regras para criação de municípios


Em discurso nesta quinta-feira (6), o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) comemorou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de projeto de sua autoria que institui “regras rígidas” para criação, fusão e desmembramento de municípios (PLS 98/2002 - Complementar). A proposta tramita como PLP 416/2008 naquela Casa e agora retorna para apreciação dos senadores na forma de substitutivo apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO).
O senador explicou que a proposta regulamenta a criação de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito do qual participará toda a população. O procedimento terá início com requerimento dirigido à respectiva Assembleia Legislativa, assinado por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área que pretende se emancipar ou se desmembrar. No caso da fusão ou incorporação de municípios, as assinaturas devem ser de 10% dos eleitores em cada uma das cidades envolvidas.
Tanto o município a ser criado quanto aquele que já existe devem atender a requisitos mínimos. Quanto à população, os novos municípios e os remanescentes deverão ter população ao menos igual ao mínimo regional, calculado segundo percentual incidente sobre a média nacional de habitantes dos municípios brasileiros.
Outro requisito que antecede o início do estudo de viabilidade e o plebiscito é a existência de um núcleo urbano com um mínimo de edificações calculado com base em 20% da população da área que se pretende emancipar e no número médio de pessoas por família.
Todos os dados populacionais deverão considerar os levantamentos censitários mais recentes realizados pelo IBGE.
Segundo o texto, os estudos de viabilidade não poderão ser aprovados em algumas situações: se houver perda da continuidade territorial e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano; se houver alteração das divisas territoriais dos estados; ou se a área do município estiver situada em reserva indígena ou em área de preservação ambiental.
O estudo de viabilidade deverá ser realizado, preferencialmente, por instituições públicas “de comprovada capacidade técnica” e terá de abordar três vertentes: econômico-financeira; político-administrativa e socioambiental e urbana.

quarta-feira, 5 de junho de 2013

Quais as etapas que a população de Pilar deve seguir para que o Distrito torne Cidade? O que o projeto prevê?

Pelo projeto aprovado pela Câmara, é necessário o cumprimento das seguintes etapas para a criação de um novo município:

Ø  Protocolar na Assembleia Legislativa pedido de criação do município assinado por pelo menos 20% dos eleitores do distrito, obedecendo às seguintes condições:

1. Novos municípios deverão ter população igual ou maior que o mínimo regional, calculado conforme a média aritmética da população dos municípios médios brasileiros.

2. Nas regiões Norte e Nordeste, o mínimo populacional será de 50% da média populacional; na região Nordeste, o mínimo será de 70% da média; nas regiões Sul e Sudeste, o mínimo será de 100% da média.

3. Os novos municípios deverão ter “núcleo urbano consolidado” e dotado de edificações para abrigar famílias em número resultante “da divisão de 20% da população da área que se pretende emancipar, pelo número médio de pessoas por família, calculado pelo IBGE de cada estado”.

4. O distrito precisa ter receitas de arrecadação própria, considerando apenas os agentes econômicos já instalados.

5. Indicação, diante das estimativas de receita e despesas, da possibilidade de cumprir a aplicação dos recursos mínimos, previstos na Constituição, nas áreas de educação e saúde.

6. Área não pode estar situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União.

Ø  - Após o pedido de emancipação, elaboração em 180 dias, pela Assembleia Legislativa, de "estudo de viabilidade" do novo município e área remanescente do município do qual o distrito pretende se separar. O estudo deverá verificar a viabilidade econômica, ambiental e política do novo município. Concluída essa etapa, o relatório será divulgado aos cidadãos, que poderão analisá-lo e impugná-lo durante um prazo mínimo de 120 dias.

Ø  Se não houver impugnação e o estudo respeitar as regras previstas em lei, a Assembleia Legislativa deverá homologá-lo. Em seguida, será realizado um plebiscito que envolverá a população do distrito interessado em se emancipar e a do município ao qual o distrito pertence.

Ø  Se no plebiscito vencer a opção "sim", a assembleia legislativa terá de votar uma lei estadual autorizando a criação do novo município. Se a população rejeitar a nova cidade, não poderá haver novo plebiscito com a mesma finalidade no prazo de 10 anos.

Ø  Após a aprovação da lei pela assembleia, a escolha de prefeito, vice e vereadores do novo município deverá ocorrer na eleição municipal imediatamente subsequente.


POPULAÇÃO DE PILAR EM JAGUARARI COMEMORA NAS RUAS A APROVAÇÃO DA LEI QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS.



Há vários anos, o Distrito Pilar em Jaguarari/BA vem manifestando interesse na sua emancipação, por ser, dentre as localidades da Bahia que pretendem se emancipar, uma das que possuem melhores condições estruturais. Pilar já possui toda infraestrutura de cidade, com agências de Bancos e de Correios, Casa Lotérica, Lojas especializadas como Boticário e a Mineração Caraíba, maior mineradora do nordeste, além de que, o município de Jaguarari a quem Pilar pertence, é dotado de condições econômicas favoráveis, à sustentação sem as rendas oriundas deste Distrito. Juntamente com a localidade de Santa Rosa, também em Jaguarari, que no projeto de emancipação passará a pertencer a Pilar, forma uma população de aproximadamente 15 mil habitantes. Na noite desta terça-feira, 04/06, a comunidade só saiu da frente da televisão que acompanhava ao vivo pela TV Câmara, depois do resultado da votação e contatos feitos com representantes da Comissão de Emancipação de Pilar Senhores:
Jackson Carvalho, José Roberto Siqueira e o Presidente do Legislativo de Jaguarari, vereador Josimar Zuza, que encontravam–se em Brasília acompanhando de perto os trabalhos daquela Casa Legislativa. Com a aprovação do Projeto de Lei, que regulamenta a Constituição ao estabelecer regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios e determina que distritos poderão se emancipar após a realização de um plebiscito. A população foi as ruas em uma grande carreata, bicicletas, motos e muitos fogos, comemorando  a possibilidade tão esperada e necessária para o crescimento local e regional, visto que a localização geográfica do distrito é privilegiada, por fazer  divisa com os municípios de Juazeiro, Uauá e Curaçá.
Informações: Comissão de Emancipação de Pilar

Câmara aprova projeto que regulamenta criação de municípios

Texto foi alterado pelos deputados e será enviado para nova análise no Senado. Com exceção do Psol, todos os partidos apoiaram a proposta. Manifestantes lotaram as galerias do Plenário.


Deputados votam durante sessão desta terça-feira (4) no plenário da Câmara (Foto: Gustavo Lima/Ag. Câmara)O Plenário aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a criação de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito do qual participará toda a população. O texto que será enviado ao Senado para nova votação é o substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
De acordo com o texto, aprovado por 319 votos a 32, qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito o processo poderá continuar.
Esse procedimento terá início com requerimento dirigido à Assembleia Legislativa, assinado por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área que pretende se emancipar ou se desmembrar. No caso da fusão ou da incorporação de municípios, as assinaturas devem ser de 10% dos eleitores em cada uma das cidades envolvidas.
Para a relatora, a regulamentação permitirá a correção de injustiças em diversos municípios que não podem pleitear a emancipação pela ausência de regras. “Esse texto é fruto de um consenso possível depois de mais de quatro anos de discussão do tema nesta Casa”, afirmou.
Requisitos prévios
Tanto o município a ser criado quanto aquele que já existe devem atender a requisitos mínimos. Quanto à população, os novos municípios e os remanescentes deverão ter população ao menos igual ao mínimo regional, calculado segundo percentual incidente sobre a média nacional de habitantes dos municípios brasileiros. Para encontrar essa média, serão excluídos os 25% municípios mais populosos e os 25% menos populosos.

O mínimo regional de habitantes será de 50% dessa média para as regiões Norte e Centro-Oeste; de 70% para o Nordeste; e de 100% para o Sul e o Sudeste.
Outro requisito que antecede o início do estudo de viabilidade e o plebiscito é a existência de um núcleo urbano com um mínimo de edificações calculado com base em 20% da população da área que se pretende emancipar e no número médio de pessoas por família.
Todos os dados populacionais deverão considerar os levantamentos censitários mais recentes realizados pelo IBGE.
Proibições
Segundo o texto, os estudos de viabilidade não poderão ser aprovados em algumas situações: se houver perda da continuidade territorial e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano; se houver alteração das divisas territoriais dos estados; ou se a área do município estiver situada em reserva indígena ou em área de preservação ambiental.

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Votação do PLP 416/2008. Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Flávia Morais: texto aprovado permitirá a correção de injustiças.
Nesse quesito, um destaque do PSDB, aprovado pelo Plenário por 219 votos a 134, retirou a proibição de se instalar município em áreas pertencentes à União, suas autarquias e fundações.
Antes da votação, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), alertou que essa mudança afeta o acordo em torno do texto e, como a matéria retorna ao Senado, disse que “só Deus sabe quando vai a voto”.
Estudo de viabilidade
O estudo de viabilidade deverá ser realizado, preferencialmente, por instituições públicas “de comprovada capacidade técnica” e terá de abordar três vertentes: econômico-financeira; político-administrativa e socioambiental e urbana.

Entre os itens de economia, devem ser analisadas informações como receitas de arrecadação própria (considerando os agentes econômicos já instalados na área), receitas de transferências federais e estaduais, despesas com pessoal, custeio e investimento. Esses dados deverão ser compilados em relação aos três anos anteriores à realização do estudo.
Precisará ser indicado ainda se o município a ser criado e o remanescente conseguirão cumprir a aplicação dos percentuais mínimos exigidos pela Constituição em educação e saúde; assim como a possibilidade de cumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
A viabilidade político-administrativa deverá analisar a proporção entre o número de servidores e a população estimada na área dos municípios envolvidos, fazendo projeção das necessidades.
Uma das mais complexas partes do estudo é sobre o urbanismo e as características socioambientais. Precisará ser feito um diagnóstico da ocupação urbana e levantamentos das redes de abastecimento de água e esgoto e de águas pluviais, além da estimativa de crescimento da produção de resíduos sólidos e efluentes.
Além disso, deve-se definir previamente qual município assumirá passivos ambientais, e os limites de cada cidade terão de ser descritos por acidentes físicos identificáveis no terreno usando-se o Sistema Cartográfico Nacional (SCN) ou o Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), no caso de coordenadas geográficas.
O estudo deve ser conclusivo sobre a viabilidade ou não da criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios.
Prazo para impugnar
O prazo para a realização do estudo será de 180 dias e qualquer pessoa poderá impugná-lo junto à Assembleia Legislativa, que decidirá sobre o recurso conforme seu regimento interno.

Antes disso, o texto será divulgado e ficará à disposição de qualquer cidadão por 120 dias, inclusive pela internet. Durante esse período, deverá ser realizada ao menos uma audiência pública em cada um dos núcleos urbanos envolvidos.
Caso aprovado pelos deputados estaduais, será providenciado o plebiscito por meio de solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), com preferência para realização em conjunto com as eleições gerais seguintes.
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Manifestantes pró-municípios lotaram as galerias do Plenário.
Se o resultado for a favor, uma lei estadual determinará a mudança. Se for desfavorável, somente depois de 10 anos poderá ocorrer novo plebiscito.
Leis vigentes
Enquanto não forem eleitos e empossados o prefeito, vice e vereadores, o novo município será regido e administrado pelas normas e autoridades do município de origem.

Quando ocorrer a fusão (o território de dois ou mais municípios gera um outro com nova personalidade jurídica), os municípios envolvidos serão regidos pelas normas e autoridades do mais populoso, até a posse dos vereadores e a formação de leis próprias.
Votação do PLP 416/2008
Se ocorrer a incorporação (um município é incorporado totalmente a outro já existente), aquele que foi incorporado será regido pelas normas e autoridades da cidade que o incorporou.
No caso do desmembramento (parte de um município se separa para se integrar a outro), prevalecem as leis e autoridades da cidade que recebe a nova área.
Enquanto não ocorrer a posse dos representantes eleitos para o novo município, a Câmara do município atual fará uma lei orçamentária específica para a área a ser criada, considerando os resultados e as projeções do estudo de viabilidade.
Municípios antigos
Em vez da convalidação dos atos de criação ocorridos entre 1996 e 2007, como constava do texto do Senado, o substitutivo aprovado prevê a revisão dos limites dos municípios, de acordo com os levantamentos cartográficos e geodésicos.

terça-feira, 4 de junho de 2013

PLP 416/2008 QUE DEVOLVE AOS ESTADOS AUTONOMIA PARA DELIBERAREM SOBRE AS EMANCIPAÇÕES FOI APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL

ACABA DE SER APROVADA A SEGUINTE PLP:
1 - PLP 416/2008 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 98/2002) - que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal". (Apensados: PLP 130/1996 (Apensados: PLP 39/1999, PLP 87/1999, PLP 138/1996, PLP 151/1997 (Apensado: PLP 21/1999), PLP 227/2001, PLP 273/2001, PLP 6/2003, PLP 78/2003, PLP 90/2003, PLP 286/2005, PLP 42/2007, PLP 80/2007, PLP 117/2007, PLP 248/2007, PLP 285/2008, PLP 293/2008, PLP 405/2008 e PLP 604/2010), PLP 561/2010, PLP 587/2010 e PLP 197/2012) Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Presidente vai permitir que manifestantes pró-municípios entrem em Plenário

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, voltou a afirmar que os manifestantes pró-municípios que estão nas galerias cobrando a aprovação do projeto que regulamenta a criação de novas cidades serão autorizados, ao final da votação, a entrar em Plenário.
“Vou permitir que vocês entrem em Plenário para se confraternizar com os seus representantes”, disse Alves.
Durante a discussão da proposta, o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), criticou a concentração de receitas na União e cobrou mais repasse de recursos para os estados e municípios. “A cada R$ 100 que o brasileiro paga em impostos, R$ 72 fica em Brasília e apenas R$ 28 são distribuídos entre estados e municípios”, disse.

Plenário aprova projeto sobre criação de municípios

O Plenário aprovou, por 319 votos a 32 e 2 abstenções, o substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, ao Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a criação de municípios. A proposta estabelece critérios a observar, como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.
No momento, está em debate destaque do PSDB, que quer aprovar emenda do deputado Domingos Sávio (PSDB-SP) que exige um mínimo de 5 mil habitantes para a criação de novo município, assim como para a cidade remanescente.

terça-feira, 28 de maio de 2013

Projeto que regulamenta criação de municípios deve ser votado no dia quatro

Texto determina que a população envolvida seja consultada, define limites mínimos de habitantes para criação de novos municípios e exige condições econômicas que garantam a subsistência das novas cidades.


Henrique Alves lembra que, para ser aprovado, o projeto precisa de 257 votos a favor.

Foi adiada para o dia 4 de junho a votação em Plenário do Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08, do Senado, que estabelece regras para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios. A votação do projeto estava inicialmente prevista para dia 14, mas a votação da matéria foi suspensa devido à votação da MP dos Portos (595/12).
Depois, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, previu a votação para o dia 28, mas a votação foi novamente adiada, devido ao feriado do dia 30, o que pode levar a problemas de quorum.
Como regulamenta a Constituição, um projeto de lei complementar precisa ser aprovado por mais da metade dos deputados, 257 votos. “É um projeto de lei complementar, não é consensual, não é unânime. Há parlamentares que votaram contrariamente à urgência e há outros que querem discutir. Portanto, nós precisamos ter segurança para que não faltem alguns votos”, explicou Henrique Alves.
A urgência para votação da medida foi aprovada pelo Plenário, por 399 votos a 19 e 1 abstenção, no último dia sete.
O coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, José Augusto Maia (PTB-PE), explica que o texto que será votado é um substitutivo global ao projeto do Senado, formulado por grupo de trabalho que envolveu os ministérios das Cidades; do Planejamento; da Integração Nacional e da Fazenda. Portanto, o texto conta com apoio do Planalto.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), também já incluiu a proposta entre as prioridades do governo na pauta do Plenário. Na Câmara, segundo Maia, o PSol ainda apresenta resistências à proposta.

Maia: critérios populacionais para dificultar a criação de municípios que não se sustentam.
“Critérios rígidos”
Conforme o presidente da frente parlamentar, o texto estabelece critérios rígidos para a criação de municípios, justamente para evitar a volta da “farra de criação de municípios”, amplamente denunciada pela imprensa. A Constituição de 1988 facilitou muito a criação de municípios autônomos, ao transferir para as assembléias legislativas estaduais essa atribuição.

As próprias assembléias estabeleciam os critérios para essa criação.
“Municípios foram criados desordenadamente, sem condições econômicas de subsistência”, afirma o deputado. “Municípios foram criados com apenas 800 ou 1 mil habitantes”, complementa.

Em 1996, a Emenda Constitucional 15 foi aprovada, exigindo a aprovação de uma lei complementar federal regulamentando a criação de novos municípios.

A criação de municípios também foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). “De lá para cá, vários regiões de desenvolveram, se industrializaram, e alguns distritos ficaram maiores que a sede-mãe, mas continuaram proibidos de se tornarem cidades”, explica José Augusto Maia.

Entre as novas regras, o substitutivo o texto determina a realização de Estudo de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas.

Maia acrescenta que, para a emancipação, a população do novo município deve ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 8,5 mil habitantes no Nordeste; e 12 mil no Sul e Sudeste.

Além disso, a assembléia legislativa avaliará as condições econômicas de subsistência do município. “Não pode ser um distrito dormitório, que não tenha atividade comercial ou industrial; ele terá que ter vida própria para poder sobreviver”, afirma o deputado.

150 novos municípios
O presidente da frente parlamentar explica que, antes de a criação de municípios ter sido questionada pelo STF, já existiam 800 municípios querendo se emancipar. Ele avalia que hoje apenas 150 terão condições, pelos critérios de população, de solicitarem a efetivação de sua criação à respectiva assembléia legislativa. “Talvez pela avaliação do critério econômico esse número se reduza ainda mais”, prevê. “Se a lei tivesse sido votada em 1996, dois mil municípios não existiriam hoje, por não atingirem os critérios”, complementa.

O PLP 416/08 também confirma a validade de 57 cidades criadas de 1996 até 2007, desde que se encontrem no pleno gozo de sua autonomia municipal, com prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos e empossados.

O projeto tramita com 42 propostas
apensadas, todas buscando regulamentar a Emenda Constitucional 15.
Câmara Notícias, 28.05.13


Movimento Baiano Interdistrital de Emancipação

quarta-feira, 8 de maio de 2013

Câmara deve votar PL que trata da criação de Municípios na próxima terça-feira



Ag. Câmera Projeto que estabelece o meio para emancipação de Municípios será votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 14 de maio.

Os deputados aprovaram, nesta terça-feira, 7 de maio, o requerimento para votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar do Senado (PLC) 416/2008.

Com 399 votos favoráveis, 19 contrários e uma abstenção, a votação do mérito do projeto foi marcada para a próxima terça.

O PL debatido regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal, que trata da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de Municípios.

O texto prevê que a definição será por meio de leis estaduais, com base em estudo de viabilidade municipal e de consulta prévia por meio de plebiscito nos Municípios envolvidos.

No entanto, o projeto veda a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios quando implicar em inviabilidade dos Municípios pré-existentes.

Assim, o passo inicial para a criação de um Município será a apresentação de requerimento subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar, dirigido à Assembléia Legislativa Estadual.

Apesar de está na Câmara deste 2008 ano em que foi aprovado pelo Senado o PL não foi aprovado por nenhuma comissão técnica da Casa onde deveria tramitar.

Mas, com a aprovação do requerimento de urgência, ele será votado diretamente pelo plenário da Câmara.

Se for aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial.


Da Agência CNM, com informações da Agência Brasil

Aprovada urgência para projeto que regulamenta criação de municípios.


O Plenário aprovou, por 399 votos a 19 e 1 abstenção, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que estabelece regras para a criação, a incorporação e o desmembramento de municípios.
A votação do mérito do projeto ficou para a próxima terça-feira (14), pois o texto ainda depende de negociações devido à apresentação de emendas.

Íntegra da proposta:


Câmara acelera projeto que regulamenta criação de cidades


MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados decidiu acelerar a tramitação de um projeto de lei que regulamenta a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

Foi aprovada na noite desta terça-feira (7) um requerimento de urgência na análise da proposta, levando-a diretamente para o plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa.

Com as galerias do plenário da Casa cheias de prefeitos e vereadores que apóiam a proposta, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), chegou a anunciar a votação da matéria, mas depois recuou.

Apenas o PSOL se manifestou contrário ao texto. A análise do texto deve ocorrer na próxima semana.

Até 1996, o texto constitucional condicionava o surgimento de novos municípios à aprovação de lei estadual e à realização de plebiscito local.

Em junho de 1996, o Congresso alterou a Constituição para exigir a aprovação de lei complementar federal o que não ocorreu até hoje.

Entre 1996 e 2000, surgiram 57 novos municípios que não estão regulamentados legalmente.

O projeto de lei estabelece critérios para a criação dos municípios, como ter eleitorado igual ou superior a 50% de sua população e ter núcleo urbano constituído, dotado de infra-estruturar básica.

O texto estabelece critérios distintos para a criação de municípios por regiões, levando em conta características de cada uma.

Para a região Norte, o município pode ser criado se tiver pelo menos 5.000 habitantes.

O número sobe para 7.000 habitantes nas regiões Centro-Oeste e Nordeste, e para 10 mil no Sudeste e Sul do país.

Além de atender a esses requisitos, o município ainda precisa passar por um estudo de viabilidade municipal com a análise de aspectos econômicos e políticos para ser criado.
Folha de São Paulo, 07.05.13.

quarta-feira, 10 de abril de 2013

PROJETO QUE ESTABELECE NORMAS PARA EMANCIPAÇÃO JÁ TEM DATA MARCADA PARA SER VOTADO.

Os movimentos emancipacionistas de todo país se preparam para assistir em Brasília no próximo dia 07 de Maio, a votação agendada para apreciação do PLP 416, este caso aprovado devolve a autonomia para os estados brasileiros legislarem sobre o tema das emancipações. 
Ocorreu que neste dia  02 de Abril, o presidente Henrique Alves e os lideres de todo os patidos, acordaram que o referido projeto entrará na ordem do dia 07 de Maio.
Em Pernambuco caravanas dos distritos já articulam os militantes de movimentos de emancipação, para participarem do momento decisivo das lutas em defesa da criação de novos municípios. No sertão de Pernambuco, os distritos de Izacolandia, Nascente,  Caraibas e Projeto Fulgencio, farão parte da comitiva pernambucana, alem dos mais de 20 distritos protocolados na Assembleia Legislativa. 
Na caravana do sertão, os Deputados Estaduais Adalberto Cavalcante e Odacir Amorim, já confirmaram a presença para assistir a votação, a comissão de Izacolandia fará convite a autora do projeto que desmembra o distrito de Petrolina, a Deputada Izabel Cristina.