O Plenário aprovou, por 319 votos a 32 e 2 abstenções, o substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, ao Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a criação de municípios. A proposta estabelece critérios a observar, como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.
No momento, está em debate destaque do PSDB, que quer aprovar emenda do deputado Domingos Sávio (PSDB-SP) que exige um mínimo de 5 mil habitantes para a criação de novo município, assim como para a cidade remanescente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário