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terça-feira, 4 de junho de 2013

PLP 416/2008 QUE DEVOLVE AOS ESTADOS AUTONOMIA PARA DELIBERAREM SOBRE AS EMANCIPAÇÕES FOI APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL

ACABA DE SER APROVADA A SEGUINTE PLP:
1 - PLP 416/2008 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 98/2002) - que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal". (Apensados: PLP 130/1996 (Apensados: PLP 39/1999, PLP 87/1999, PLP 138/1996, PLP 151/1997 (Apensado: PLP 21/1999), PLP 227/2001, PLP 273/2001, PLP 6/2003, PLP 78/2003, PLP 90/2003, PLP 286/2005, PLP 42/2007, PLP 80/2007, PLP 117/2007, PLP 248/2007, PLP 285/2008, PLP 293/2008, PLP 405/2008 e PLP 604/2010), PLP 561/2010, PLP 587/2010 e PLP 197/2012) Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

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