O Governo Dilma sinalizou positivamente pela tramitação, no Congresso Nacional, de projeto que resgata para as Assembleias Legislativas a prerrogativa de aprovar lei de criação de novos municípios. A notícia, segundo o deputado Waldenor Pereira (PT-BA), foi anunciada na última segunda-feira (16), em reunião realizada na Subchefia de Assuntos Federativos.
Waldenor Pereira, integrante da Frente Parlamentar em Defesa da Emancipação Municipalista, disse que a subchefe de Assuntos Federativos, Paula Rosaneli Losado, informou que a Casa Civil da Presidência da República avalizou o projeto de lei sobre o tema. O projeto foi elaborado pelo Grupo de Trabalho Interfederativo (GTI) e será apresentado, em breve, ao Congresso Nacional.
O texto, explicou Waldenor Pereira, propõe entre os critérios para a criação de novos municípios uma população mínima diferenciada por regiões. No Norte e no Centro-Oeste, a exigência é de 5 mil e 500 habitantes; no Nordeste, de 8 mil e 300 habitantes; e no Sul e Sudeste, a população mínima é de 11 mil para o Sul e o Sudeste.
Waldenor Pereira citou que somente na Bahia existem mais de 50 pedidos de emancipação político-administrativa de distritos. Ele também explicou que as Assembleias Legislativas perderam a competência para legislar sobre a criação de novos municípios nos estados, com a aprovação da Emenda Constitucional 15 em 1996. “A aprovação de projeto restabelecendo essa prerrogativa em nenhuma hipótese representará o surgimento desenfreado de novas municipalidades”, afirmou o petista.
O petista disse que, se for analisado o quadro de distritos não emancipados de todos os estados, será verificado que poucos deles superam a barreira mínima populacional que se pretende estabelecer. “Juntando-se ainda os outros critérios previstos para os Estudos de Viabilidade Municipal, a quantidade de localidades credenciadas à emancipação tende a ser reduzida”, argumentou.
Além do deputado Waldenor Pereira, participaram da reunião parlamentares de vários estados, além de lideranças dos movimentos sociais emancipalistas do País.
Waldenor Pereira, integrante da Frente Parlamentar em Defesa da Emancipação Municipalista, disse que a subchefe de Assuntos Federativos, Paula Rosaneli Losado, informou que a Casa Civil da Presidência da República avalizou o projeto de lei sobre o tema. O projeto foi elaborado pelo Grupo de Trabalho Interfederativo (GTI) e será apresentado, em breve, ao Congresso Nacional.
O texto, explicou Waldenor Pereira, propõe entre os critérios para a criação de novos municípios uma população mínima diferenciada por regiões. No Norte e no Centro-Oeste, a exigência é de 5 mil e 500 habitantes; no Nordeste, de 8 mil e 300 habitantes; e no Sul e Sudeste, a população mínima é de 11 mil para o Sul e o Sudeste.
Waldenor Pereira citou que somente na Bahia existem mais de 50 pedidos de emancipação político-administrativa de distritos. Ele também explicou que as Assembleias Legislativas perderam a competência para legislar sobre a criação de novos municípios nos estados, com a aprovação da Emenda Constitucional 15 em 1996. “A aprovação de projeto restabelecendo essa prerrogativa em nenhuma hipótese representará o surgimento desenfreado de novas municipalidades”, afirmou o petista.
O petista disse que, se for analisado o quadro de distritos não emancipados de todos os estados, será verificado que poucos deles superam a barreira mínima populacional que se pretende estabelecer. “Juntando-se ainda os outros critérios previstos para os Estudos de Viabilidade Municipal, a quantidade de localidades credenciadas à emancipação tende a ser reduzida”, argumentou.
Além do deputado Waldenor Pereira, participaram da reunião parlamentares de vários estados, além de lideranças dos movimentos sociais emancipalistas do País.