Ag. Câmera Projeto
que estabelece o meio para emancipação de Municípios será votado pelo Plenário
da Câmara dos Deputados no dia 14 de maio.
Os
deputados aprovaram, nesta terça-feira, 7 de maio, o requerimento para votação
em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar do Senado (PLC)
416/2008.
Com
399 votos favoráveis, 19 contrários e uma abstenção, a votação do mérito do
projeto foi marcada para a próxima terça.
O
PL debatido regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição
Federal, que trata da criação, da incorporação, da fusão e do
desmembramento de Municípios.
O
texto prevê que a definição será por meio de leis estaduais,
com base em estudo de viabilidade municipal e de consulta prévia por meio de
plebiscito nos Municípios envolvidos.
No
entanto, o projeto veda a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de
Municípios quando implicar em inviabilidade dos Municípios
pré-existentes.
Assim,
o passo inicial para a criação de um Município será a apresentação de
requerimento subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores residentes na área
geográfica que se pretenda emancipar, dirigido à Assembléia Legislativa
Estadual.
Apesar
de está na Câmara deste 2008 ano em que foi aprovado pelo Senado o PL não foi
aprovado por nenhuma comissão técnica da Casa onde deveria tramitar.
Mas,
com a aprovação do requerimento de urgência, ele será votado diretamente pelo plenário
da Câmara.
Se
for aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial.
Da Agência CNM, com
informações da Agência Brasil
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