O Governo Dilma sinalizou positivamente pela tramitação, no Congresso Nacional, de projeto que resgata para as Assembleias Legislativas a prerrogativa de aprovar lei de criação de novos municípios. A notícia, segundo o deputado Waldenor Pereira (PT-BA), foi anunciada na última segunda-feira (16), em reunião realizada na Subchefia de Assuntos Federativos.Waldenor Pereira, integrante da Frente Parlamentar em Defesa da Emancipação Municipalista, disse que a subchefe de Assuntos Federativos, Paula Rosaneli Losado, informou que a Casa Civil da Presidência da República avalizou o projeto de lei sobre o tema. O projeto foi elaborado pelo Grupo de Trabalho Interfederativo (GTI) e será apresentado, em breve, ao Congresso Nacional.
O texto, explicou Waldenor Pereira, propõe entre os critérios para a criação de novos municípios uma população mínima diferenciada por regiões. No Norte e no Centro-Oeste, a exigência é de 5 mil e 500 habitantes; no Nordeste, de 8 mil e 300 habitantes; e no Sul e Sudeste, a população mínima é de 11 mil para o Sul e o Sudeste.
Waldenor Pereira citou que somente na Bahia existem mais de 50 pedidos de emancipação político-administrativa de distritos. Ele também explicou que as Assembleias Legislativas perderam a competência para legislar sobre a criação de novos municípios nos estados, com a aprovação da Emenda Constitucional 15 em 1996. “A aprovação de projeto restabelecendo essa prerrogativa em nenhuma hipótese representará o surgimento desenfreado de novas municipalidades”, afirmou o petista.
O petista disse que, se for analisado o quadro de distritos não emancipados de todos os estados, será verificado que poucos deles superam a barreira mínima populacional que se pretende estabelecer. “Juntando-se ainda os outros critérios previstos para os Estudos de Viabilidade Municipal, a quantidade de localidades credenciadas à emancipação tende a ser reduzida”, argumentou.
Além do deputado Waldenor Pereira, participaram da reunião parlamentares de vários estados, além de lideranças dos movimentos sociais emancipalistas do País.
