Texto determina que a população envolvida seja consultada, define limites mínimos de habitantes para criação de novos municípios e exige condições econômicas que garantam a subsistência das novas cidades.
Henrique Alves lembra que, para ser aprovado, o projeto precisa
de 257 votos a favor.
Foi
adiada para o dia 4 de junho a votação em Plenário do Projeto de Lei
Complementar (PLP) 416/08, do Senado, que estabelece regras para a criação, a
fusão e o desmembramento de municípios. A votação do projeto estava inicialmente
prevista para dia 14, mas a votação da matéria foi suspensa devido à votação da
MP dos Portos (595/12).
Depois,
o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, previu a votação para o dia 28,
mas a votação foi novamente adiada, devido ao feriado do dia 30, o que pode
levar a problemas de quorum.
Como regulamenta a
Constituição, um projeto de lei complementar precisa ser aprovado por mais da
metade dos deputados, 257 votos. “É um
projeto de lei complementar, não é consensual, não é unânime. Há
parlamentares que votaram contrariamente à urgência e há outros que
querem discutir. Portanto, nós precisamos ter segurança para que não faltem
alguns votos”, explicou Henrique Alves.
A urgência para votação
da medida foi aprovada pelo Plenário, por 399 votos a 19 e 1
abstenção, no último dia sete.
O coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, José Augusto Maia
(PTB-PE), explica que o texto que será votado é um substitutivo global ao projeto do Senado, formulado por grupo de trabalho que
envolveu os ministérios das Cidades; do Planejamento; da Integração Nacional e
da Fazenda. Portanto, o texto conta com apoio do Planalto.
O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), também já incluiu a proposta entre as prioridades do governo na pauta do Plenário. Na Câmara, segundo Maia, o PSol ainda apresenta resistências à proposta.
O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), também já incluiu a proposta entre as prioridades do governo na pauta do Plenário. Na Câmara, segundo Maia, o PSol ainda apresenta resistências à proposta.
Maia:
critérios populacionais para dificultar a criação de municípios que não se
sustentam.
“Critérios rígidos”
Conforme
o presidente da frente parlamentar, o texto estabelece critérios rígidos para a
criação de municípios, justamente para evitar a volta da “farra de criação de
municípios”, amplamente denunciada pela imprensa. A Constituição de 1988
facilitou muito a criação de municípios autônomos, ao transferir para as
assembléias legislativas estaduais essa atribuição.
As
próprias assembléias estabeleciam os critérios para essa criação.
“Municípios foram criados
desordenadamente, sem condições econômicas de subsistência”, afirma o deputado.
“Municípios foram criados com apenas 800 ou 1 mil habitantes”, complementa.
Em 1996, a Emenda Constitucional 15 foi aprovada, exigindo a aprovação
de uma lei complementar federal regulamentando a criação de novos municípios.
A criação de municípios
também foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). “De lá para cá,
vários regiões de desenvolveram, se industrializaram, e alguns distritos
ficaram maiores que a sede-mãe, mas continuaram proibidos de se tornarem
cidades”, explica José Augusto Maia.
Entre as novas regras, o substitutivo o texto determina a realização de Estudo de
Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
envolvidas.
Maia acrescenta que, para
a emancipação, a população do novo município deve ser igual ou superior a 6 mil
habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 8,5 mil habitantes no
Nordeste; e 12 mil no Sul e Sudeste.
Além disso, a assembléia legislativa avaliará as condições econômicas de subsistência do município. “Não pode ser um distrito dormitório, que não tenha atividade comercial ou industrial; ele terá que ter vida própria para poder sobreviver”, afirma o deputado.
150 novos municípios
O presidente da frente
parlamentar explica que, antes de a criação de municípios ter sido questionada
pelo STF, já existiam 800 municípios querendo se emancipar. Ele avalia que hoje
apenas 150 terão condições, pelos critérios de população, de solicitarem a
efetivação de sua criação à respectiva assembléia legislativa. “Talvez
pela avaliação do critério econômico esse número se reduza ainda mais”, prevê.
“Se a lei tivesse sido votada em 1996, dois mil municípios não existiriam hoje,
por não atingirem os critérios”, complementa.
O PLP 416/08 também confirma a validade de 57 cidades criadas de 1996 até 2007, desde que se encontrem no pleno gozo de sua autonomia municipal, com prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos e empossados.
O projeto tramita com 42 propostas apensadas, todas buscando regulamentar a Emenda Constitucional 15.
Câmara Notícias, 28.05.13
Movimento
Baiano Interdistrital de Emancipação
